16 anos da Lei 10.639/03 e parece que tudo se retrocederá

Aprovada em 9 de janeiro de 2003, a Lei 10.639/2003 faz alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para implantar a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental. Essa aprovação, fruto de longa história de lutas pelo reconhecimento e pela reparação das desigualdades entre populações brancas e negras no Brasil, é vista como marco do avanço no tratamento da questão do ponto de vista governamental e legal, já que “declarar direitos é um recurso político-pedagógico que expressa um modo de conceber as relações sociais dentro de um país” (Cury, 2000, p.32).

No entanto, após 16 anos de promulgação da lei, sua implementação ainda necessita de ajuste, mas isso pode não acontecer. Na realidade, o que pode acontecer é um retrocesso dessa conquista.

Explico…

Mesmo com implementação falha, a lei 10.639/03 trouxe conquistas. Mesmo que a passos lentos temos o reconhecimento da história negra, negros sendo empoderados, representatividade aumentando, negros se reconhecendo negros e dando valor a isso. Mas com a chegada de um governo de extrema-direita (ele se coloca como centro direita, mas suas atitudes demonstram que é extrema-direita assim como Trump e… porque não… Hitler) as leis em favor das minorias políticas podem cair em decadência e até mesmo serem proibidas de serem implementadas.

Como?

Primeiramente, Bolsanaro deixou claro em seu discurso de posse que priorizará a meritocracia. Esta atitude não necessariamente é positiva, visto que em uma sociedade com desigualdades de oportunidades, é preciso nivelar primeiro para depois trabalhar a meritocracia e nossa sociedade está longe de estar nivelada. Ainda temos enormes gargalos de desigualdades provocada pela legitimação racista do próprio estado. Sim, racismo do próprio estado porque a escravidão era lei, portanto, racismo legitimado pelo Estado. Além disso, quando da abolição da escravatura, nada foi feito para incluir, pelo contrário, leis foram feitas para segregar ainda mais.

Para amantes da filosofia de Bolsonaro, o socialismo que tanto rejeitem, é a priorização por políticas sociais. O novo presidente frisou várias vezes que irá acabar com esse “socialismo”. Dessa forma, acredita-se que o sucateamento de políticas públicas afirmativas será uma das armas.

Outra arma utilizada para acabar com a implementação da lei 10.639/03 é a inserção de uma ideologia única na forma do projeto Escola Sem Partido. Que não foi votado e por isso arquivado. Mas é fácil “adivinhar” que nosso novo Congresso majoritariamente conservador colocará um projeto similar em votação em breve. Além disso, a bandeira do novo governo é “combater a ideologia de esquerda”. Leia-se ideologia de esquerda como políticas sociais e afirmativas. Eles afirmam que há doutrinação de esquerda. Mas vamos pensar: proibir o estudo de uma filosofia política e inserir um único viés ideológico não seria…. doutrinação?

Se já era difícil implementar a política de inserção de história e cultura afro-brasileira nas escolas, agora ficará ainda mais.

Então convido a todas e todos a ser resistência. E ser resistência não é combater um governo unicamente por ser oposição, mas lutar pela manutenção das conquistas e buscar novas outras mesmo que o governo seja contra o progresso social das minorias políticas.

Se o governo trabalhar pelas minorias políticas, então estaremos juntos nessa. Mas se cortar nossos direitos, então seremos resistência sim!

Infelizmente, tudo indica que o governo não lutará conosco pelos nossos direitos.

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